O STF derrubou por unanimidade uma lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades públicas do estado. A decisão vale a partir de agora.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sexta-feira (17/04) o julgamento da ADI 7741 e declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 19.123/2026, de Santa Catarina.
A lei proibia que universidades financiadas pelo estado reservassem vagas por critérios étnico-raciais e previa multas de até R$ 100 mil para instituições que mantivessem políticas de diversidade racial.
A votação foi 10 a 0. Nenhum ministro defendeu a norma.
Por que isso importa
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que as cotas são ferramentas essenciais para garantir igualdade real entre os cidadãos. Os demais ministros acompanharam e apontaram dois problemas centrais na lei:
- Vício de competência: estados não podem legislar sobre políticas de cotas, matéria reservada à União
- Retrocesso social: a norma contrariava direitos já consolidados pelo Supremo
Vale lembrar: as cotas raciais no Brasil foram consideradas constitucionais pelo próprio STF em 2012, em decisão unânime. A lei catarinense ia diretamente de encontro a esse entendimento.
Quem é afetado
Estudantes negros e indígenas de Santa Catarina são os mais diretamente impactados. Com a decisão, os sistemas de reserva de vagas nas universidades estaduais voltam a funcionar normalmente.
Instituições de ensino que tinham suspendido critérios de diversidade racial por receio das multas também voltam a operar sem restrições.
O debate sobre as cotas ainda divide opiniões
A decisão do STF encerra a questão jurídica, mas não o debate político e social sobre o tema.
O governador Jorginho Mello defendia que a lei não extinguia as cotas, mas as reformulava com foco no critério econômico. “A lei não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres. Infelizmente o nosso país não aceita sequer discutir o tema”, declarou após a derrota.
Esse argumento não é exclusivo da direita. O Movimento Negro Socialista também questiona o modelo atual e defende políticas universalistas, sem distinção de raça, por entender que as cotas raciais podem acirrar divisões em vez de reduzi-las.
O Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro vai além e pede a extinção das cotas raciais, argumentando que o sistema deixa de fora pardos e mestiços, que formam uma parcela expressiva da população.
Entre os argumentos mais comuns dos críticos estão:
- As cotas ferem o princípio da meritocracia
- O problema central é a má qualidade da educação básica, não o acesso ao ensino superior
- As vagas reservadas tendem a beneficiar os mais abastados dentro do grupo contemplado, não os mais pobres
Defensores respondem que as cotas corrigem uma desigualdade estrutural que o mercado e a escola básica ainda não resolveram, e que os dados mostram avanço real na inclusão de negros e indígenas nas universidades.
O que muda agora
- A decisão tem efeito imediato e vinculante, o que significa que:
- As cotas raciais voltam a valer em Santa Catarina
- Nenhuma instituição pode ser multada por adotar critérios de diversidade racial
- O estado não pode tentar aplicar a lei novamente
Santa Catarina pode criar uma nova lei sobre o assunto?
Não. O STF entendeu que estados não têm competência para legislar sobre esse tema. Qualquer tentativa semelhante pode ser derrubada da mesma forma.
Fontes:
