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O STJ reforçou que filhos com deficiência podem receber pensão mesmo após os 18 anos. Entenda o que muda e quem é afetado.
Dona de casa, estudante, desempregado e até brasileiro que mora fora do país podem contribuir para o INSS por conta própria e garantir proteção previdenciária. Muita gente não sabe disso e acaba passando anos sem proteção previdenciária. O que é o segurado facultativo Na linguagem do INSS, quem contribui voluntariamente sem ter emprego formal é chamado de segurado facultativo. Na...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que você pode substituir o sobrenome da mãe biológica pelo dos pais que te criaram, mantendo o nome da genitora no campo de filiação da certidão de nascimento. A decisão reconhece o que muitas famílias já vivem na prática, mas ainda não tinham no papel. O que são pais socioafetivos Pai ou mãe socioafetiva...
A pensão alimentícia pode ser aumentada ou reduzida a qualquer momento se a situação financeira mudar. Entenda quando pedir revisão, quais documentos usar e o que evitar.
A Lei nº 14.550, sancionada em 19 de abril de 2023, alterou a Lei Maria da Penha para garantir proteção imediata a mulheres em risco. Bem-vinda por especialistas em direitos das mulheres, a norma gera debate sobre os limites do devido processo legal. O que a lei mudou? Antes, juízes e tribunais costumavam exigir boletim de ocorrência registrado, inquérito policial...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que cobrar juros em empréstimo entre pessoas físicas não configura agiotagem. Mas existe um limite legal. Entenda as regras e como isso afeta quem empresta ou pede dinheiro a amigos e familiares. O que diz a lei? O Código Civil de 2002 permite o chamado mútuo feneratício, que é o...
Pessoa com deficiência tem direito a emprego, benefício do INSS, isenção de imposto e escola inclusiva garantidos por lei. Entenda o que a legislação assegura e como exigir.
A Câmara dos Deputados tem uma ferramenta aberta ao público que permite opinar diretamente sobre propostas em tramitação. Poucos brasileiros sabem que ela existe. O que é essa ferramenta O sistema de enquetes da Câmara dos Deputados permite que qualquer cidadão opine sobre propostas legislativas, indique pontos positivos ou negativos e vote nas opiniões de outros participantes. Está disponível no...
O Supremo Tribunal Federal restringiu o pagamento de verbas extras no Judiciário e no Ministério Público. A decisão pode abrir caminho para mudanças em outras carreiras do funcionalismo público. O que são os penduricalhos Penduricalhos é o nome informal dado a adicionais, gratificações e verbas indenizatórias que servidores recebem além do salário base. Na prática, esses benefícios eram usados para...
