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O Supremo Tribunal Federal restringiu o pagamento de verbas extras no Judiciário e no Ministério Público. A decisão pode abrir caminho para mudanças em outras carreiras do funcionalismo público. O que são os penduricalhos Penduricalhos é...
O STJ consolidou o entendimento de que o dono de um imóvel pode apreender bens do inquilino inadimplente para garantir o pagamento da dívida, mesmo quando o contrato já tem fiador. A decisão não cria regra...
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que empresas brasileiras controladas por estrangeiros podem ter restrições para comprar ou usar imóveis rurais no Brasil. A decisão reforça que cabe à União autorizar esse tipo de transação....
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (17 de abril), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7741, declarando a nulidade total da Lei Estadual nº 19.123/2026 de Santa Catarina.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a higienização de banheiros de grande circulação e a respectiva coleta de lixo garantem ao trabalhador o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O...
O governo federal promoveu em 2026 uma das maiores reformas no processo de habilitação do Brasil. A principal mudança é o fim da baliza como etapa obrigatória e eliminatória do exame prático da CNH. A medida...
O Brasil vive uma transição silenciosa, mas profunda, na forma como seus cidadãos se identificam. O tradicional RG está sendo substituído pela Carteira de Identidade Nacional (CIN), um documento unificado que usa o CPF como número...
Nos últimos meses, mensagens nas redes sociais passaram a afirmar que o governo federal estaria pagando cerca de R$ 810 por mês para pessoas que cuidam de idosos dentro de casa. A informação despertou o interesse...