A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de abril de 2026, o PL 2083/2022, que aplica o RDD a agressores que ameaçarem vítimas de violência doméstica mesmo presos.
O que prevê a Lei Bárbara Penna
O Projeto de Lei 2083/22, de autoria do Senado, determina a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso condenado por violência doméstica que ameaçar ou agredir a vítima ou seus familiares — inclusive quando estiver em saída temporária, regime semiaberto ou aberto.
Pela nova regra, o descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha passa a ser considerado falta grave, podendo acarretar regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias abatidos da pena por trabalho e estudo, e reinício do prazo para progressão.
O que é o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
O RDD, de duração máxima de dois anos, exige o cumprimento da pena em regime fechado com cela individual, restrições de visitas, limitação ao banho de sol, monitoramento de entrevistas e fiscalização de correspondência.
O texto também permite a transferência do preso para presídios em outros estados, estratégia voltada a dificultar qualquer forma de contato ou intimidação contra a vítima e seus familiares.
Por que agressão reiterada passa a ser tortura
A proposta tipifica como crime de tortura a submissão repetida da mulher a sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica, com pena de reclusão de 2 a 8 anos.
Essa mudança reconhece, formalmente, que a violência psicológica continuada tem peso penal equivalente à violência física — corrigindo uma lacuna histórica da legislação brasileira.
Quem é Bárbara Penna e por que o caso virou lei?
A autora do projeto, senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), lembrou que, em 2013, Bárbara Penna foi vítima de tentativa de feminicídio: teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava em Porto Alegre e teve os dois filhos assassinados pelo então marido, condenado a 28 anos de prisão. Mesmo assim, ela continuou recebendo ameaças dele de dentro do presídio.
Transformar esse caso em legislação é uma resposta institucional a uma realidade que por anos foi tratada com leniência pelo sistema prisional.
O que acontece agora
A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, única etapa restante para que a Lei Bárbara Penna produza todos os seus efeitos jurídicos. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado anteriormente.
A aprovação se soma a um conjunto de medidas recentes do Congresso para ampliar a rede de proteção às mulheres, incluindo tornozeleiras eletrônicas para agressores e a tipificação do homicídio vicário.
Fontes:
- Agência Câmara de Notícias — camara.leg.br
- Casa Civil / Gov.br — Sanções presidenciais de proteção à mulher, abril/2026
