O STF derrubou por unanimidade uma lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades estaduais. A decisão vale a partir de agora.
O que aconteceu
Na sexta-feira (17/04), o Supremo declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 19.123/2026, que proibia reserva de vagas por critério racial e previa multas de até R$ 100 mil para instituições que mantivessem políticas de diversidade.
A votação foi 10 a 0.
Por que isso importa
O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que as cotas são ferramentas essenciais para garantir igualdade real. Os ministros apontaram dois problemas centrais na lei:
- Competência: estados não podem legislar sobre cotas, matéria reservada à União
- Retrocesso: a norma contrariava direitos já consolidados pelo STF em 2012, quando as cotas raciais foram consideradas constitucionais por unanimidade
O que muda para estudantes de SC
Estudantes negros e indígenas de Santa Catarina são os mais impactados. Universidades que suspenderam critérios raciais por medo das multas voltam a operar normalmente.
A decisão é jurídica, mas o debate continua
O governador Jorginho Mello defendeu que a lei não extinguia as cotas, mas as reformulava com foco no critério econômico. Esse argumento também aparece em setores à esquerda: o Movimento Negro Socialista questiona o modelo racial e defende políticas universalistas. Já o Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro pede a extinção das cotas, alegando que pardos e mestiços ficam de fora.
Entre as críticas mais comuns: as cotas ferem a meritocracia, o problema central está na educação básica e as vagas tendem a beneficiar os mais abastados dentro do grupo contemplado. Defensores respondem que os dados mostram avanço real na inclusão e que as cotas corrigem uma desigualdade que escola e mercado ainda não resolveram.
O que muda agora
- Cotas raciais voltam a valer em Santa Catarina
- Nenhuma instituição pode ser multada por adotar diversidade racial
- O estado não pode tentar aplicar a lei novamente
Santa Catarina pode criar uma nova lei sobre o tema?
Não. O STF entendeu que estados não têm competência para legislar sobre cotas. Qualquer tentativa semelhante pode ser derrubada da mesma forma.
