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O STJ consolidou o entendimento de que o dono de um imóvel pode apreender bens do inquilino inadimplente para garantir o pagamento da dívida, mesmo quando o contrato já tem fiador. A decisão não cria regra nova, mas define como aplicar leis que já existem e afeta proprietários e inquilinos em todo o país. O que é o penhor legal...
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que empresas brasileiras controladas por estrangeiros podem ter restrições para comprar ou usar imóveis rurais no Brasil. A decisão reforça que cabe à União autorizar esse tipo de transação. O que é essa restrição? A Lei 5.709/1971 equipara empresas brasileiras cujo controle pertence a estrangeiros às pessoas jurídicas estrangeiras propriamente ditas quando o...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (17 de abril), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7741, declarando a nulidade total da Lei Estadual nº 19.123/2026 de Santa Catarina.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a higienização de banheiros de grande circulação e a respectiva coleta de lixo garantem ao trabalhador o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O juiz Thiago Henrique Ament, da 1ª Vara do Trabalho de Limeira (SP), confirmou que a higienização de banheiros coletivos em escolas garante o adicional de insalubridade em...
O governo federal promoveu em 2026 uma das maiores reformas no processo de habilitação do Brasil. A principal mudança é o fim da baliza como etapa obrigatória e eliminatória do exame prático da CNH. A medida está fundamentada na Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, e complementada pelo Manual Brasileiro...
O Brasil vive uma transição silenciosa, mas profunda, na forma como seus cidadãos se identificam. O tradicional RG está sendo substituído pela Carteira de Identidade Nacional (CIN), um documento unificado que usa o CPF como número único em todo o território nacional. A mudança tem base em dois atos distintos dos poderes da República: o Decreto Federal nº 10.977/2022, assinado...
Nos últimos meses, mensagens nas redes sociais passaram a afirmar que o governo federal estaria pagando cerca de R$ 810 por mês para pessoas que cuidam de idosos dentro de casa. A informação despertou o interesse de milhares de famílias, mas precisa de esclarecimento: o benefício existe, porém não é nacional e não foi criado pelo governo federal. Na realidade,...
