O STF adiou a conclusão do julgamento que pode mudar as regras sobre a nomeação de parentes para cargos políticos no Brasil. A decisão final vai valer para todos os tribunais e administrações públicas do país, do prefeito ao presidente da República.
O que é nepotismo
Nepotismo é quando um agente público usa seu cargo para nomear ou favorecer parentes em funções na administração pública, colocando interesses familiares acima do interesse coletivo. Isso fere princípios da Constituição, como a impessoalidade e a moralidade.
Existem dois tipos principais:
- Nepotismo direto: a própria autoridade nomeia seu parente
- Nepotismo cruzado: duas autoridades trocam favores, nomeando os parentes uma da outra
A regra que proíbe essa prática está na Súmula Vinculante nº 13 do STF, editada em 2008, que veda a nomeação de cônjuges e parentes até o terceiro grau (pais, filhos, irmãos, avós, netos, tios e sobrinhos) em cargos públicos.
O que o STF está julgando agora
O STF discute se a proibição do nepotismo deve alcançar os cargos políticos do primeiro escalão dos Executivos federal, estadual e municipal, como ministros e secretários. Hoje, governadores e prefeitos podem indicar parentes para secretarias, desde que o nomeado tenha qualificação técnica.
O caso chegou ao Supremo por meio de recurso que contesta uma lei da cidade de Tupã (SP) que, indo na contramão da jurisprudência do tribunal, proibiu tais indicações em 2013.
O que mudou na sessão de abril de 2026
Em novembro do ano passado, a Corte havia formado maioria de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que essas nomeações não configuram nepotismo. Na sessão de abril, porém, o relator, ministro Luiz Fux, decidiu rever seu voto e passou a defender que a prática constitui nepotismo.
Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam a nova posição. Cármen Lúcia argumentou que a proibição deve ser plena para evitar que grupos familiares dominem o poder político nos municípios.
Diante da reviravolta, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo para aprofundar a discussão, suspendendo o julgamento. Ainda não há data para a retomada.
Quais são as consequências de praticar nepotismo
O nepotismo é classificado como ato de improbidade administrativa e, embora não leve diretamente à prisão, gera punições severas para quem nomeia e para quem é beneficiado:
- Anulação da nomeação e exoneração imediata do parente
- Perda do cargo pelo agente que realizou a nomeação
- Multa civil e suspensão dos direitos políticos
Se a nomeação envolver troca de favores financeiros ou desvio de dinheiro público, o caso pode evoluir para crimes como corrupção passiva ou peculato, com pena de reclusão.
Vale um ponto de atenção: a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir a prova de dolo, ou seja, a intenção deliberada de obter proveito indevido, para que a nomeação seja punida, o que tornou a condenação mais complexa na prática.
Fontes:
- Súmula Vinculante nº 13, Supremo Tribunal Federal: portal.stf.jus.br
- Recurso Extraordinário nº 1.133.118 (Tema 1.000): portal.stf.jus.br
- Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa): planalto.gov.br
- Constituição Federal de 1988: planalto.gov.br
