A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em março de 2026, o Projeto de Lei 3.951/2019, que proíbe o uso de dinheiro em espécie em qualquer transação imobiliária no Brasil. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta representa uma das medidas mais amplas já discutidas para rastrear o fluxo de capital no país e combater lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação fiscal.
Além do setor imobiliário, o projeto estabelece limites gerais para o uso de dinheiro físico: transações comerciais ou de serviços acima de R$ 10 mil ficam proibidas, assim como o pagamento de boletos acima de R$ 5 mil em espécie. O relator da proposta na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo que mantém a proibição total para imóveis e delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição dos demais limites. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Na prática, toda transação imobiliária passará obrigatoriamente pelo sistema bancário. Cartórios ficarão impedidos de lavrar escrituras sem comprovante de transferência bancária, e o Banco Central junto à Receita Federal serão alertados instantaneamente sobre cada operação. O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ganhará poder de cruzar dados em tempo real, dificultando compras incompatíveis com a renda declarada.
As penalidades são severas: multa de 100% sobre o valor que ultrapassar o limite, responsabilidade solidária entre quem paga e quem recebe, possibilidade de confisco dos valores e impedimento de registro do imóvel sem comprovante bancário. Qualquer descumprimento gera alerta automático ao COAF.
Embora os defensores argumentem que o Pix minimiza o impacto para o cidadão comum, críticos apontam grupos vulneráveis: população desbancarizada, idosos com baixa alfabetização digital, moradores de zonas rurais sem acesso a internet estável e pequenos comerciantes que operam na informalidade por necessidade. Para esses grupos, a bancarização obrigatória representa custos e barreiras reais.
No centro do debate está a privacidade financeira: com o fim do anonimato do dinheiro físico em grandes valores, o Estado passa a ter visibilidade total sobre o patrimônio do cidadão. Enquanto o governo ganha controle e os bancos ganham clientes, o cidadão comum troca privacidade por transparência — um equilíbrio que ainda divide fortemente a opinião pública.
