O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) segue congelado em R$ 81 mil por ano, mas o cenário pode mudar em breve. A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em 17 de março de 2026, o regime de urgência para o PLP 108/2021, proposta que pode redefinir as regras da categoria. O projeto foi apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT) e já avançou etapas importantes no Congresso Nacional.
O principal ponto do texto é o aumento do teto de faturamento para R$ 130 mil anuais, corrigindo uma defasagem acumulada desde 2018. A medida busca permitir que pequenos empreendedores cresçam sem precisar sair do regime simplificado, hoje considerado limitado diante da realidade econômica.
Outro avanço relevante é a possibilidade de expansão da equipe. O projeto prevê que o MEI possa contratar até dois funcionários, dobrando a capacidade atual e abrindo espaço para maior produtividade e formalização de empregos.
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no plenário a qualquer momento, acelerando sua tramitação. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial; caso contrário, retorna ao Senado para nova análise.
Apesar do avanço, as regras atuais continuam valendo. O limite permanece em R$ 81 mil anuais, e o desenquadramento segue sendo obrigatório para quem ultrapassa esse teto.
Em paralelo, houve mudança no custo mensal do MEI em 2026. Com o reajuste do salário mínimo, o valor base da contribuição (DAS) subiu para cerca de R$ 81,05, no caso de atividades que recolhem apenas INSS. Para comércio e indústria, há acréscimo de R$ 1,00 (ICMS), enquanto prestadores de serviço pagam mais R$ 5,00 (ISS).
Na prática, o empreendedor já paga mais, mas continua limitado a faturar o mesmo valor, o que reforça a pressão por atualização das regras.
O avanço do projeto ocorre em um cenário em que o MEI se consolidou como principal porta de entrada para o empreendedorismo no país. Com milhões de inscritos, o modelo enfrenta agora o desafio de evoluir sem perder sua simplicidade, garantindo crescimento sem burocratização excessiva.
