O Brasil deu um passo histórico para a educação pública. Em março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.360/2026, que estabelece condições mínimas obrigatórias de infraestrutura para escolas públicas em todo o país. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e tem origem no PL 5288/2019, proposto pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
A legislação nasce para enfrentar um problema histórico: a desigualdade estrutural na educação pública brasileira. A partir de agora, critérios objetivos passam a ser exigidos para o funcionamento das escolas. Entre os principais, está a definição de um número adequado de estudantes por turma, medida com impacto direto na qualidade do ensino e no acompanhamento pedagógico.
A lei também torna obrigatória a acessibilidade nas instalações, ampliando a inclusão de alunos com deficiência. Outro eixo central é a garantia de infraestrutura essencial: energia elétrica, acesso à internet, água tratada e sistema de esgoto, itens que ainda faltam em parte da rede pública brasileira. As escolas deverão ainda contar com cozinha, refeitório e banheiros adequados, reforçando condições sanitárias e de alimentação escolar.
A presença de biblioteca passa a ser obrigatória, assim como laboratórios de ciências e informática. A lei inclui ainda a exigência de quadra poliesportiva coberta, reconhecendo o papel das atividades físicas no desenvolvimento dos estudantes.
Na prática, a norma aumenta a pressão sobre estados e municípios, responsáveis pela maior parte das escolas públicas do país. O padrão agora está definido em lei. O desafio passa a ser execução e fiscalização.
Apesar de celebrada como um marco para a dignidade escolar, a Lei 15.360/2026 expôs divergências relevantes. O principal foco de crítica é o financiamento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e gestores locais alertam que a lei cria obrigações sem indicar novas fontes de recursos, abrindo caminho para que a norma vire letra morta ou provoque uma onda de judicialização.
O ponto seguinte é a desigualdade regional. A organização Todos Pela Educação alerta que regiões historicamente mais frágeis, especialmente Norte e Nordeste, podem não conseguir acompanhar o ritmo de adequação exigido, ampliando o abismo educacional já existente.
Há ainda questionamentos sobre fiscalização. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e parlamentares da oposição criticam a ausência de sanções mais duras para gestores omissos. O debate inclui como órgãos como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) irão monitorar, na prática, o cumprimento dos novos padrões.
Há consenso sobre o diagnóstico: escolas públicas precisam de infraestrutura digna. A divergência central permanece aberta: quem paga a conta e como garantir que a lei saia do papel, especialmente nas regiões mais pobres do país.
