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O Senado aprovou em 24 de março de 2026 o Projeto de Lei 896/2023, que inclui a misoginia na Lei do Racismo, elevando esse tipo de conduta ao mesmo patamar de crimes imprescritíveis e inafiançáveis. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato e relatada por Soraya Thronicke, agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A aprovação foi...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, de autoria do deputado federal Luiz Gastão, avança na Câmara dos Deputados como uma das principais tentativas de regulamentar o trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta cria um novo marco legal para motoristas e entregadores, estabelecendo regras para plataformas digitais, trabalhadores e usuários, mas já enfrenta forte resistência da própria categoria que...
O debate sobre aborto no Brasil voltou ao centro da política com uma nova frente de embate: a telemedicina. O senador Eduardo Girão apresentou proposta para proibir o uso da telessaúde na orientação, prescrição ou realização de abortos, inclusive nos casos atualmente permitidos por lei. A iniciativa não está isolada. Outros grupos políticos, especialmente ligados a pautas conservadoras e religiosas,...
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) segue congelado em R$ 81 mil por ano, mas o cenário pode mudar em breve. A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em 17 de março de 2026, o regime de urgência para o PLP 108/2021, proposta que pode redefinir as regras da categoria. O projeto foi apresentado pelo senador Jayme Campos...
A discussão sobre a violência obstétrica avançou no Congresso Nacional e já provoca forte reação de diferentes setores da sociedade. Projetos em tramitação propõem transformar condutas médicas em crime, estabelecendo punições severas para práticas consideradas abusivas durante a gestação, o parto e o pós-parto. Um dos principais textos é o PL 1763/2025, apresentado pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que...
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi eleita e assumiu, em 11 de março de 2026, a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, tornando-se a primeira mulher trans a presidir este colegiado na história do Parlamento. Hilton foi eleita em chapa única, recebendo 11 votos favoráveis e enfrentando 10 votos em branco, registrados...
Projeto de lei que limita uso de dinheiro em espécie avança no Senado e acende debate sobre liberdade econômica e controle estatal O Projeto de Lei nº 3951/2019, de iniciativa do senador Flávio Arns (PSB-PR), segue em tramitação no Senado Federal e voltou ao foco depois que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um substitutivo ao texto...
CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e avanço para jornada de 36 horas semanais A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que extingue a chamada escala 6×1 e estabelece a redução progressiva da jornada de trabalho para 36 horas semanais, sem redução de salários. A medida representa uma das alterações...
CCJ aprova envio de acusados de matar policiais para presídios federais; projeto segue ao Plenário em regime de urgência A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que determina a transferência preferencial para presídios federais de segurança máxima de acusados ou condenados por homicídio, ou tentativa, contra policiais, agentes penitenciários, militares, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional e...
