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Projeto que obriga o uso de câmeras em carros de aplicativo avança na Câmara dos Deputados em Brasília A Câmara dos Deputados deu mais um passo em direção à regulamentação do uso de câmeras em carros de aplicativo. A Comissão de Comunicação aprovou o projeto que torna obrigatória a instalação de câmeras ou sistemas de videomonitoramento nos veículos utilizados por...
Proposta busca reconhecer o risco biológico da atividade e pode mudar a carreira de mais de 400 mil profissionais no país. A Câmara dos Deputados pautou para a próxima terça-feira a votação da proposta de emenda constitucional que cria a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A mudança é aguardada há anos pela...
A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece padrões para que todos os órgãos públicos comuniquem informações de forma objetiva, acessível e centrada nas pessoas O governo federal sancionou a Lei número 15.263 de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e determina que toda comunicação destinada ao cidadão, produzida por órgãos da administração pública direta ou indireta, seja...
Crescimento dos afastamentos por transtornos psicológicos motiva proposta que amplia a proteção trabalhista e altera o modelo de saúde ocupacional no país. A saúde mental dos trabalhadores brasileiros entrou de vez no centro das discussões legislativas. Dois novos projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados propõem tornar obrigatória a avaliação psicológica e psiquiátrica nos exames ocupacionais, tanto periódicos quanto...
O acidente de trajeto voltou a ter o mesmo peso de um acidente de trabalho no Brasil, após anos de idas e vindas legislativas que confundiram trabalhadores, empresas e até operadores do Direito. A Lei 8213 de 1991, que regulamenta os benefícios da Previdência Social, determina de forma clara que é equiparado ao acidente de trabalho qualquer episódio que ocorra...
O recado é simples. O Estado vai recuperar o território que perdeu O avanço das facções criminosas no Brasil deixou de ser um problema de segurança pública e se tornou uma questão de soberania. Em diversos estados, quem dita a regra não é o governo, é o comando. Quem decide quem entra, quem sai, quem vive e quem morre em...
Projeto equipara ações de facções e milícias a crimes de terrorismo, prevê penas de até 40 anos e limita progressão de regime. Especialistas alertam que eficácia depende do sistema prisional e da inteligência de segurança. O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou um substitutivo ao chamado “Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”, endurecendo de forma significativa as penas para...
Entrou em vigor a Lei nº 14.735/2023, que altera a Lei das Organizações Criminosas e aumenta para até 12 anos de prisão a pena para quem impedir, dificultar ou embaraçar investigações ou ações de repressão contra facções criminosas no Brasil. A mudança tem impacto direto no enfrentamento de grupos como PCC, Comando Vermelho e outras organizações que atuam dentro e...
Medida vale para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas; projeto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28 de outubro de 2025) o Projeto de Lei 1249/22, que garante o direito a uma licença remunerada de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que enfrentam sintomas graves associados ao ciclo menstrual. O texto...
