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O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) anunciou que protocolará uma PEC para transformar vereadores de câmaras municipais de cidades com até 30 mil habitantes em conselheiros, sem salário fixo, com pagamento apenas por sessão realizada. O que propõe a PEC de Amom Mandel A proposta está estruturada em cinco eixos. O mais polêmico prevê substituir as câmaras de vereadores por conselhos...
A PEC que acaba com a escala 6x1 avança na Câmara com votação prevista na CCJ entre 14 e 15 de abril de 2026 e plenário em maio, sem corte salarial.
O que é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição)? Entenda o instrumento usado para alterar a lei máxima do Brasil, quem pode propor e quais são os limites das mudanças. (192 caracteres) O que é uma PEC e onde ela está prevista? Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é o instrumento jurídico que permite alterar o texto da...
O Senado Federal aprovou, em 25 de março de 2026, o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036). O texto segue para sanção presidencial, com prazo até 20 de abril de 2026, e já nasce cercado tanto de expectativas quanto de críticas. O novo Plano Nacional de Educação define metas e estratégias para o setor até 2036, com foco em...
O Brasil caminha para uma mudança significativa na forma como aplica penas alternativas. O Projeto de Lei 3630/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe incluir abrigos e entidades de proteção animal entre os locais onde condenados podem cumprir penas de prestação de serviços à comunidade. A proposta altera diretamente o Código Penal brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) e abre espaço para que...
O Brasil deu um passo histórico para a educação pública. Em março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.360/2026, que estabelece condições mínimas obrigatórias de infraestrutura para escolas públicas em todo o país. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e tem origem no PL 5288/2019, proposto pelo...
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.424/2026, que prevê a definição de critérios para caracterizar o antissemitismo no Brasil, com o objetivo de orientar políticas públicas e assegurar segurança jurídica no enfrentamento desse tipo de discriminação. A proposta foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara em 26 de março de 2026 e...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em março de 2026, o Projeto de Lei 3.951/2019, que proíbe o uso de dinheiro em espécie em qualquer transação imobiliária no Brasil. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta representa uma das medidas mais amplas já discutidas para rastrear o fluxo de capital no país e combater...
O Brasil vive uma tensão crescente entre o que se debate nos corredores da Câmara dos Deputados e o que sente quem pedala ou dirige todos os dias para garantir o sustento. O PLP 152/25, projeto que tenta regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos como Uber, 99 e iFood, tornou-se o epicentro dessa disputa — e os...
