Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados e que agora aguarda análise no Senado pode mudar as regras de aposentadoria de policiais militares e bombeiros em todo o país. Se aprovada, os estados ganharão autonomia para reduzir o tempo mínimo exigido em atividade militar.
O que diz a proposta
O PL 317/2022, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que regula as carreiras de policial militar e bombeiro militar nos estados e no Distrito Federal.
A mudança não mexe no tempo total de serviço exigido para a aposentadoria integral, que permanece em 35 anos. O que muda é a fatia obrigatória em atividade militar dentro desse total.
Hoje, dos 35 anos exigidos, pelo menos 30 devem ser exercidos diretamente em funções militares. Com o projeto, os estados poderão reduzir esse mínimo de 30 para 25 anos, abrindo espaço para que tempo em outras atividades — como funções administrativas ou período trabalhado antes de ingressar na corporação — tenha mais peso na conta.
E quem entrou antes de 2020
O projeto também ajusta a regra de transição para quem ingressou na carreira antes de 31 de dezembro de 2019 e ainda não cumpriu os requisitos. Atualmente, esses profissionais precisam de ao menos 25 anos em atividade militar, além de um pedágio de 4 meses por cada ano que faltar para atingir o mínimo.
Com a proposta, os estados poderão reduzir esse mínimo para 20 anos de atividade militar, mantendo o pedágio proporcional. A mudança pode antecipar a aposentadoria de policiais e bombeiros que estão perto de completar o tempo necessário.
Por que a proposta existe
A justificativa central é o desgaste físico e o estresse acumulado ao longo de décadas nessas carreiras. O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que se manifestou favorável à discussão no Senado, argumentou que a natureza do trabalho policial e de bombeiro é diferente de qualquer outra função pública.
Outro ponto levantado durante a tramitação na Câmara: a reforma da Previdência de 2019 limitou o aproveitamento do tempo de contribuição de profissionais que atuaram como civis antes de ingressar nas corporações militares, gerando distorções que o projeto busca corrigir.
Aprovação não garante mudança automática
Mesmo que o Senado aprove o texto sem alterações e ele siga para sanção presidencial, a nova regra não entra em vigor automaticamente em nenhum estado. Cada unidade da federação precisará aprovar uma lei própria para adotar as mudanças, dentro dos limites autorizados pelo projeto federal.
Isso significa que o tempo mínimo em atividade militar poderá variar entre os estados, dependendo da decisão de cada governo e assembleia legislativa.
O que ainda preocupa
O impacto financeiro é o principal ponto de atenção. Especialistas em previdência e representantes dos estados alertam que antecipar aposentadorias aumenta os gastos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estaduais, sem que haja, até agora, uma fonte de compensação definida. A proposta não afeta segurados do INSS nem servidores civis.
Se o Senado propuser alterações ao texto, ele volta à Câmara para nova votação. Até lá, as regras atuais continuam valendo.
Fontes:
- PL 317/2022 — Câmara dos Deputados (camara.leg.br)
- Decreto-Lei nº 667/1969
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)
- Rádio Senado — senado.leg.br
