A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, em março de 2026, uma reforma que permite a prisão perpétua para menores de idade envolvidos em crimes graves como homicídio, estupro e terrorismo. A medida, proposta pelo presidente Nayib Bukele, altera o Código Penal Juvenil e foi aprovada por ampla maioria — 58 dos 60 deputados — no contexto do quarto aniversário do estado de exceção em vigor desde março de 2022. O novo texto prevê revisões periódicas das sentenças para avaliar a reabilitação do detento, mas representa uma ruptura com o limite anterior de 60 anos de cumprimento efetivo de pena.
Os números de segurança pública apresentados pelo governo salvadorenho são expressivos. O país, que registrou 106 homicídios por 100 mil habitantes em 2015 — um dos maiores índices do mundo —, encerrou 2025 com uma taxa de 1,19 por 100 mil habitantes. Em janeiro de 2026, as autoridades comemoraram mais de 1.000 dias sem homicídios acumulados sob a gestão Bukele. Outros crimes também recuaram: estupros caíram cerca de 62% e roubos de rua, aproximadamente 20%.
O preço dessa transformação, porém, é controverso. El Salvador tornou-se o país com a maior taxa de encarceramento do mundo, com mais de 118.000 detentos — cerca de 1,9% da população total. Desde 2022, mais de 91.650 pessoas foram presas, incluindo cerca de 3.300 crianças e adolescentes. Organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional alertam que pelo menos 500 pessoas morreram em prisões desde o início do regime de exceção, e há denúncias de subnotificação nas estatísticas oficiais de homicídios.
No Brasil, a prisão perpétua é vedada pela Constituição Federal para qualquer pessoa. Ainda assim, o debate sobre o endurecimento das punições para menores avança no Congresso. Em outubro de 2025, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto do senador Flávio Bolsonaro (PL) que amplia o tempo máximo de internação de 3 para até 10 anos em crimes hediondos. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública de 2026, mas foi retirada após pressão da sociedade civil.
Os dados brasileiros revelam um cenário complexo: embora o número de internações tenha caído — com cerca de 10.583 adolescentes em medidas socioeducativas, segundo o CNJ —, os registros de estupro de vulnerável cometidos por menores saltaram 117% entre 2020 e 2025. Ao mesmo tempo, 74% dos jovens internados são negros, evidenciando que qualquer endurecimento legislativo precisa enfrentar também as desigualdades estruturais que alimentam o problema.
