As APAEs seguem funcionando, mas o cerco do governo federal apertou em 2026. Novas regras vinculam o repasse de dinheiro público à matrícula do aluno também na escola comum, e o modelo dessas instituições enfrenta questionamentos no STF.
O que mudou em 2026
O Decreto nº 12.686/2025 entrou em vigor este ano e reorganizou o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil. A lógica central é clara: a escola regular vira o ponto de partida, e instituições como as APAEs passam a ter papel de apoio complementar, não mais de matrícula principal.
Em abril de 2026, o governo defendeu essa interpretação no Supremo Tribunal Federal (STF). A posição reforça o caráter “preferencial” da escola comum e pode condicionar os repasses públicos às APAEs à obrigação de que o aluno esteja matriculado simultaneamente na rede regular. As entidades criticam a medida como uma ameaça direta ao modelo de atendimento integral que oferecem há décadas.
O laudo médico não é mais obrigatório
Uma das mudanças mais práticas de 2026: o acesso ao AEE e a profissionais de apoio, como mediadores, não exige mais laudo médico. O direito passa a ser definido por um estudo de caso pedagógico, que identifica as barreiras que o aluno enfrenta na escola.
Para famílias que viviam na burocracia de laudos e diagnósticos, pode ser um alívio. Mas para as APAEs, a mudança também significa menos controle sobre quem atende e como.
Como fica o financiamento?
No dia 2 de abril de 2026, em celebração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o Ministério da Educação (MEC) divulgou um conjunto de ações para reforçar a educação inclusiva. Entre elas, o fortalecimento do repasse via Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para salas de recursos multifuncionais, com R$ 200,3 milhões previstos para 2026. O dinheiro vai para as escolas regulares, não para as instituições especializadas.
Isso reforça a diretriz do governo: fortalecer a estrutura da rede comum para receber alunos com deficiência, e não ampliar o financiamento direto às APAEs.
Quem é afetado por essas mudanças?
As mais de 1,7 milhão de pessoas atendidas diariamente pela rede APAE no Brasil, entre crianças, jovens e adultos, estão no centro dessa disputa. As famílias que dependem do atendimento integral dessas instituições enfrentam incerteza real: se o repasse cair, a qualidade do serviço pode cair junto.
Profissionais que atuam com alunos autistas (TEA) também estão no radar. Em janeiro de 2026, a Lei nº 25.711 estabeleceu requisitos específicos de formação para quem trabalha com suporte a esses alunos, exigindo adaptação de equipes em todo o país.
O debate ainda está aberto
As APAEs não serão fechadas. Mas a disputa sobre o modelo de financiamento ainda não terminou. O STF tem a palavra final sobre como o governo pode ou não condicionar os repasses, e o resultado vai definir o futuro de milhares de famílias.
Fontes:
- Decreto nº 12.686/2025
- Lei nº 25.711/2026
- MEC — Ações de 2 de abril de 2026: gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/acoes-do-mec-fortalecem-a-inclusao-de-estudantes-autistas
- STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796
