O STF iniciou nesta sexta-feira (10 de abril) o julgamento da Lei 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais em universidades públicas e em instituições financiadas com recursos estaduais. O placar está 2 a 0 pela inconstitucionalidade da norma.
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, foi o primeiro a votar, classificando a lei como um “retrocesso social” e destacando que o STF já possui jurisprudência consolidada de que ações afirmativas não violam o princípio da isonomia. O ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o relator, proferindo o segundo voto pela derrubada da norma.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello (PL). A norma está suspensa desde janeiro por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A lei é questionada no STF por OAB, PSOL, PT, PCdoB, UNE, Coalizão Negra por Direitos e Educafro, que argumentam que o estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional.
O julgamento ocorre em plenário virtual. Os outros nove ministros — incluindo o presidente Luís Roberto Barroso — têm até 17 de abril para registrar seus votos. Qualquer ministro pode pedir vista ou destaque, o que transferiria o caso para sessão presencial.
Fontes: STF – Supremo Tribunal Federal; Agência Brasil
