O desfecho veio ainda nesta quinta-feira (26) e foi definitivo: o plenário do STF derrubou a prorrogação da CPMI por 8 votos a 2.
Ao menos dez pessoas foram dispensadas de comparecer à CPMI do INSS por decisão do Supremo Tribunal Federal. O que deveria ser uma comissão parlamentar de inquérito com poderes amplos de investigação sobre o esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões transformou-se num campo de batalha entre o Legislativo e o Judiciário — e, por ora, o STF leva vantagem.
O embate começou em setembro de 2025, quando o ministro André Mendonça desobrigou Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti de prestar depoimento. Camisotti, apontado como um dos principais operadores das fraudes e preso no mesmo mês, teve habeas corpus deferido e simplesmente não precisou aparecer. A partir daí, as intervenções se tornaram rotina.
Três ministros concentraram as decisões mais impactantes. André Mendonça foi o mais atuante: além dos primeiros casos, tornou facultativo o depoimento de Daniel Vorcaro, principal executivo do Banco Master, sob o argumento de que forçar a presença de um investigado que já tem direito ao silêncio constitui constrangimento ilegal. Determinou ainda a retirada de documentos de Vorcaro da sala cofre da comissão. Gilmar Mendes concedeu habeas corpus à presidente do Banco Crefisa, Leila Pereira, cancelando uma oitiva que já havia sido desmarcada três vezes. Flávio Dino foi além dos depoimentos: bloqueou quebras de sigilo, suspendendo requerimento referente a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente, e impedindo a comissão de receber informações sobre Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro.
A reação do presidente da CPMI, senador Carlos Viana, foi de resignação estratégica: “Já temos decisões do Supremo que nos impedem de trazer investigados. Não adianta ficarmos insistindo.” A comissão ainda pretendia ouvir a ex-noiva do dono do Banco Master, o ministro da Previdência Wolney Queiroz e o presidente da Dataprev.
Especialistas alertam para o risco institucional. “Há diferença entre garantir o direito ao silêncio e esvaziar o instrumento investigativo ao impedir a oitiva”, avaliou Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos. O debate, no fundo, é sobre até onde o Judiciário pode ir sem comprometer o papel fiscalizador do Parlamento.
O desfecho veio ainda nesta quinta-feira (26) e foi definitivo: o plenário do STF derrubou a prorrogação da CPMI por 8 votos a 2.
A decisão anulou a liminar do próprio ministro André Mendonça, que havia autorizado a extensão dos trabalhos por até 60 dias. A maioria dos ministros entendeu que não havia requisitos legais nem consenso suficiente no Congresso para manter a comissão ativa além do prazo regulamentar.
Votaram pelo encerramento: Gilmar Mendes — relator e autor do voto condutor —, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Apenas André Mendonça e Luiz Fux defenderam a continuidade das investigações. O ministro Nunes Marques não participou por estar em licença médica.
Com a liminar derrubada, a CPMI perdeu seu amparo jurídico imediatamente. O mesmo tribunal que blindou investigados ao longo de meses foi também quem deu o golpe final na comissão — encerrando uma investigação sobre fraudes que lesaram aposentados, órfãos e viúvas antes que ela pudesse concluir seu trabalho.
