A reforma tributária começou a redesenhar o funcionamento do comércio digital no Brasil. A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece um novo modelo: marketplaces passam a ser responsáveis solidários pelo pagamento de tributos de vendedores.
A norma regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023 e nasce do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, elaborado pelo Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Na prática, o governo centraliza a fiscalização e tenta fechar brechas históricas de sonegação.
O ponto-chave é direto: se o vendedor não registrar corretamente a operação, a plataforma passa a responder pelo imposto — incluindo os novos tributos IBS e CBS. A regra vale não só para marketplaces tradicionais, mas também para apps de delivery e transporte.
A mudança mais profunda está no mecanismo de split payment (pagamento dividido). Com ele, o imposto é separado automaticamente no momento da venda e enviado ao governo antes mesmo de chegar ao vendedor. Isso elimina etapas, reduz fraude e transforma plataformas em agentes ativos da arrecadação.
Gigantes como Mercado Livre, Amazon e Shopee terão que adaptar seus sistemas para cumprir a nova exigência — o que muda o modelo operacional de todo o setor.
O impacto é desigual. Para quem já opera corretamente, com CNPJ, nota fiscal e contabilidade em dia, a tendência é positiva. A reforma reduz a concorrência desleal de vendedores informais, criando um ambiente mais equilibrado.
Por outro lado, vendedores irregulares ou com baixa estrutura serão pressionados ou excluídos das plataformas. Como o risco agora recai também sobre os marketplaces, a tolerância com informalidade tende a desaparecer. Outro efeito imediato é no caixa: o imposto deixa de passar pelo vendedor, reduzindo o capital de giro disponível.
Há controvérsias jurídicas. Especialistas questionam se essa responsabilização é válida à luz do Código Tributário Nacional, que exige “interesse comum” para responsabilidade solidária. Como a plataforma não vende o produto, o enquadramento pode ser contestado na Justiça.
Para microempreendedores e MEIs, o cenário é mais delicado. A tendência é de aumento de burocracia e custos de conformidade, exigindo contador, emissão de nota fiscal e adequação ao novo sistema.
No balanço geral, o recado é claro: a reforma favorece quem já joga dentro da regra e aperta quem operava na informalidade. A implementação começa em 2026, com transição até 2033. Até lá, quem vende online terá que se adaptar — ou ficará para trás.
