Projeto de lei que limita uso de dinheiro em espécie avança no Senado e acende debate sobre liberdade econômica e controle estatal
O Projeto de Lei nº 3951/2019, de iniciativa do senador Flávio Arns (PSB-PR), segue em tramitação no Senado Federal e voltou ao foco depois que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um substitutivo ao texto original em novembro de 2025, que agora aguarda turno suplementar de apreciação terminativa.
A proposta dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, incluindo comércio, pagamentos e posse de recursos em espécie, e prevê a possibilidade de apreensão e confisco de valores que estiverem em desacordo com as regras estabelecidas.
Originalmente, o texto do PL previa limites rígidos sobre transações em dinheiro físico, como proibição de pagamentos acima de R$ 10 mil em espécie, vedação de circulação acima de R$ 100 mil e restrição à posse de valores superiores a R$ 300 mil — sob pena de multa ou confisco.
Na versão mais recente aprovada pela CCJ, o Conselho Monetário Nacional (CMN) foi encarregado de definir os parâmetros e valores máximos aplicáveis, consultando também o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O substitutivo aprovado manteve, por exemplo, a proibição de uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, mas retirou do texto valores absolutos para dar espaço à regulamentação técnica posterior.
Os defensores da proposta argumentam que as novas regras reforçam o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à ocultação de bens, ao dificultar a movimentação de grandes somas em espécie sem rastreamento.
No entanto, opositores e setores econômicos expressam preocupações sobre impacto na liberdade econômica e no uso legítimo de dinheiro físico por cidadãos e empresas, especialmente pequenas e médias, que muitas vezes ainda dependem de transações sem intermediação bancária. A ideia de Estado regulador definindo limites para posse e movimentação de dinheiro vivo desperta debate sobre o alcance do poder estatal sobre decisões financeiras individuais em um país com desigualdade de acesso a serviços bancários.
O autor do projeto, Flávio Arns, é figura conhecida no Congresso com uma longa carreira política. Professor e advogado de formação, Arns já foi deputado federal por três mandatos, senador da República em outras legislaturas e vice-governador do Paraná antes de reassumir cadeira no Senado em 2019. Ele é membro de uma família com tradição política e social e teve trajetória marcada por atuação em áreas sociais, como educação, inclusão de pessoas com deficiência e políticas públicas.
Arns transitou por diferentes partidos ao longo da carreira — passando por PSDB, PT e Rede Sustentabilidade antes de se filiar ao PSB, atual sigla sob a qual atua no Senado.
O PL 3951/2019 ainda não foi votado em plenário, e sua tramitação será observada de perto por economistas, entidades de defesa de direitos civis e setor financeiro, dado o potencial impacto nas práticas cotidianas de uso de dinheiro, confiança jurídica e liberdade econômica em um país onde a cultura do dinheiro em espécie ainda é relevante.
