O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, de autoria do deputado federal Luiz Gastão, avança na Câmara dos Deputados como uma das principais tentativas de regulamentar o trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta cria um novo marco legal para motoristas e entregadores, estabelecendo regras para plataformas digitais, trabalhadores e usuários, mas já enfrenta forte resistência da própria categoria que diz representar.
Apresentado em 2025, o projeto institui a figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, um modelo que mantém o profissional fora da CLT, mas prevê alguma proteção social mínima, como contribuição ao INSS e seguro contra acidentes. Na prática, o texto regulamenta o setor sem reconhecer vínculo empregatício, criando uma estrutura intermediária entre o trabalho formal e a informalidade.
A reação nas ruas foi imediata. Desde o ano passado, motoristas e motoboys organizaram paralisações, protestos e mobilizações em diversas capitais do país, além de participação em audiências públicas e pressão direta sobre parlamentares. A categoria também ampliou a articulação digital, transformando o tema em pauta nacional e pressionando pela revisão do projeto.
As críticas são objetivas. Trabalhadores afirmam que o PLP representa uma “legalização da precarização”, já que não garante direitos trabalhistas plenos e mantém os profissionais fora do regime da CLT. Outro ponto central é que o custo da proteção social continua recaindo sobre o próprio trabalhador, o que pode reduzir ainda mais a renda líquida.
Há também forte insatisfação com a falta de garantias reais de renda, já que o projeto não estabelece um piso nacional considerado justo pela categoria e mantém a dependência dos algoritmos das plataformas. Além disso, a ausência de vínculo formal reforça a crítica de que o texto cria uma “zona cinzenta”, onde o trabalhador assume obrigações sem ter acesso completo aos direitos trabalhistas.
O PLP 152/2025 escancara um impasse: de um lado, o Congresso busca organizar o mercado de aplicativos e dar segurança jurídica às empresas; do outro, motoristas e entregadores rejeitam um modelo que, segundo eles, oficializa a insegurança e fragiliza a profissão. O projeto segue em tramitação na Câmara e pode avançar para votação nos próximos meses, sob pressão crescente dentro e fora de Brasília.
