O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) anunciou que protocolará uma PEC para transformar vereadores de câmaras municipais de cidades com até 30 mil habitantes em conselheiros, sem salário fixo, com pagamento apenas por sessão realizada.
O que propõe a PEC de Amom Mandel
A proposta está estruturada em cinco eixos. O mais polêmico prevê substituir as câmaras de vereadores por conselhos populares deliberativos, com mandato de quatro anos, sem remuneração fixa — apenas ajuda de custo por sessão. Os conselheiros manteriam poder legislativo e fiscalizatório, mas em formato enxuto e de dedicação parcial.
Segundo o deputado em declaração pública, o modelo atual funciona exatamente como foi desenhado para funcionar — e foi desenhado para beneficiar quem se vende.
A afirmação está entre as postagens do parlamentar em seu perfil no Instagram, onde tem mais de 435 mil seguidores.
A medida impactaria pelo menos 70% dos 5,5 mil municípios brasileiros. Além disso, a proposta reduziria os cargos comissionados e tornaria automático o repasse de recursos ao Legislativo municipal, sem intermediação do Poder Executivo.
Qual é o estágio atual da proposta?
A expectativa do deputado é protocolar a PEC até o fim de maio e concluir a coleta de assinaturas até outubro. O número mínimo exigido é de 171 deputados. Amom Mandel é autor de 105 proposições desde que assumiu o mandato em 2023. Até agora, afirma ter entre 20 e 30 apoios confirmados para esta PEC.
Quanto custa o modelo atual?
Segundo levantamento do TCE-SP, as câmaras municipais paulistas custaram juntas mais de R$ 4 bilhões em 2024. Com 6.908 vereadores nos 644 municípios avaliados, o custo médio por parlamentar foi de R$ 579,5 mil, e o custo médio por habitante chegou a R$ 117,49.
O caso mais extremo é o município de Nova Castilho, com apenas 1.074 moradores e nove vereadores: o custo per capita da câmara atingiu R$ 961,09 por habitante em 2024. Os dados estão disponíveis publicamente na plataforma do TCE-SP.
Constitucionalmente, conforme o Art. 29-A da Constituição Federal, a despesa total das câmaras em cidades de até 100 mil habitantes não pode ultrapassar 8% da receita corrente líquida do município, e a folha de pessoal está limitada a 70% da receita da própria câmara.
A polêmica que antecedeu a PEC
Durante entrevista ao programa Poder & Opinião, da NC News TV, o deputado afirmou que, ao assumir como vereador em Manaus em 2021, descobriu que o cargo não tinha o poder que idealizava para promover mudanças reais. A declaração gerou reação imediata na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Nas redes sociais, Amom Mandel ironizou os comentários críticos, ampliando o debate nos perfis @eusouamom no X e @eusouamom no Instagram.
O debate que a PEC não pode ignorar
A proposta toca em um ponto real: municípios pequenos sustentam estruturas legislativas caras com baixa arrecadação própria. O argumento fiscal é legítimo.
Mas há um risco concreto: retirar a remuneração fixa pode transformar o mandato em privilégio de quem já tem renda garantida. Quem depende do trabalho para viver dificilmente poderia exercer fiscalização sem remuneração estável. A diversidade — que a própria PEC diz querer ampliar — pode ser a primeira vítima da medida.
O repasse automático de recursos, por outro lado, tem mais respaldo técnico: a dependência orçamentária do Executivo compromete a independência do Legislativo municipal e é um problema estrutural reconhecido há anos.
No momento, a PEC ainda é uma intenção em busca de força política para sair do papel.
Fontes:
- Portal da Câmara dos Deputados — Dep. Amom Mandel
- TCE-SP — Mapa das Câmaras
- Instagram: @eusouamom | X: @eusouamom
- Constituição Federal, Art. 29-A
