“Liberdade ainda que tardia”…não tão tardia assim
O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, foi solto nesta sexta-feira (28/11), após decisão do TRF‑1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). A prisão preventiva, decretada no dia 17 de novembro durante a Operação Compliance Zero, foi revogada.
Vorcaro responde por acusações graves: ele e outros executivos do banco são investigados por fraude contra o sistema financeiro, com a venda de carteiras de crédito supostamente inexistentes, valores estimados entre R$ 12 e 17 bilhões, ao Banco de Brasília (BRB), além da apresentação de documentos falsos às autoridades de regulação.
A decisão de soltura foi assinada pela desembargadora Solange Salgado da Silva, do TRF 1. Ela tem carreira longa no Judiciário federal. Passou pelo Ministério Público e por varas da Justiça estadual antes de ingressar na Justiça Federal em 1992, inicialmente no Maranhão e, a partir de 1993, no Distrito Federal. É uma figura conhecida dentro do sistema de justiça brasileiro e, por atuar em Brasília, suas decisões com frequência envolvem personagens políticos ou acabam gerando repercussões nesse meio. No passado, houve uma denúncia contra ela por supostos crimes contra o sistema financeiro, mas o próprio TRF 1 rejeitou a acusação. Na decisão desta sexta, ela afirmou que os crimes atribuídos ao banqueiro não envolvem violência ou ameaça direta contra pessoas e considerou suficientes as medidas cautelares impostas, como tornozeleira eletrônica, retenção do passaporte, proibição de exercer atividades financeiras e de deixar o país, para garantir o andamento das investigações sem risco de fuga.
Se fosse uma pessoa comum, provavelmente seria vista como figurante de um escândalo financeiro e poderia ser acusada de golpe contra o sistema bancário. Estaria em algum inquérito acusado de antidemocrático. Mas como se trata de alguém da “turminha” do dinheiro, um nome de peso, com rede de contatos e influência, tudo indica que vai sobrar para os investidores comuns.
E essa impunidade por privilégios já tem precedentes no Brasil. Basta lembrar banqueiros e executivos que deram calote e nunca responderam civil ou criminalmente: o colapso de bancos como o Bamerindus nos anos 1990, ou o caso da Banco Econômico, cujos controladores foram responsáveis por fraudes bilionárias e expropriação de depositantes, e até hoje muitos dos responsáveis não foram devidamente cobrados.
O recado está dado: quando se trata de gente graúda, o estado de direito parece funcionar com seletividade. E vale notar que o título da matéria, Libertas quae sera tamen, é apenas uma coincidência com o lema estampado na bandeira do estado onde nasceu o nosso sortudo especulador da pobreza humana. Poucos lembram que a frase original de Virgílio, relacionada à paz e à segurança da propriedade em Roma, acabou ressignificada em Minas como um grito de soberania e justiça social, transformando-se no símbolo que identifica o estado até hoje.
A ironia é inevitável. Falamos de liberdade tardia enquanto vivemos sob um sistema em que a balança da justiça pesa de maneira diferente para cada bolso. Justiça social nunca virá de uma justiça que se recusa a enxergar esse apelo.
