Governo federal anuncia revisão de decreto sobre educação especial. Decreto nº 12.686/2025 será reeditado após pressões de entidades e parlamentares
O Decreto nº 12.686/2025, publicado em 20 de outubro de 2025 e que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, passará por revisão por iniciativa do Ministério da Educação (MEC) após reunião com parlamentares e representantes de instituições de educação especial.
O decreto estabelece que a educação especial deve ser oferecida de forma transversal em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) atue de maneira “complementar à escolarização” em escolas comuns.
O que motivou a revisão
A revisão foi motivada pela pressão de entidades como Prodtea, Pestalozzi e Apae, além de parlamentares como Flávio Arns (PSB-PR), que alegam que a norma impõe a matrícula de estudantes com deficiência em classes comuns sem levar em conta a estrutura disponível ou a liberdade de famílias e sistemas de ensino especializados.
Segundo anúncio de Arns, o ministro Camilo Santana comprometeu-se com a “reedição” do decreto nos próximos dias e com a abertura de diálogo para assegurar que as escolas especializadas não sejam prejudicadas.
Impactos e próximos passos
A revisão implica que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 845/2025, que pretendia sustar os efeitos do decreto, possa ser retirado de pauta, bem como que o texto final incorpore sugestões de entidades da educação especial.
Especialistas consideram que o episódio evidencia fragilidades no processo de elaboração de políticas públicas de educação especial, especificamente no que tange à governança, ao respeito à escolha das famílias e ao financiamento das instituições especializadas. A nova versão do decreto deverá reafirmar os direitos das famílias, garantir a coexistência dos sistemas de ensino especializado e regular, e determinar cronogramas e condições para implementação.
Como isso afeta o Grande ABC
Para redes públicas municipais, inclusive no region do Grande ABC, a mudança significa que a política de inclusão deverá passar por adaptação, com atenção especial à capacitação de profissionais, à oferta de tecnologias assistivas e à garantia de que os estudantes com deficiência tenham escolha entre modalidade regular ou especializada. A articulação entre município, estado e União será central.
