Projeto que obriga o uso de câmeras em carros de aplicativo avança na Câmara dos Deputados em Brasília
A Câmara dos Deputados deu mais um passo em direção à regulamentação do uso de câmeras em carros de aplicativo. A Comissão de Comunicação aprovou o projeto que torna obrigatória a instalação de câmeras ou sistemas de videomonitoramento nos veículos utilizados por motoristas de plataformas como Uber, 99 e outras. A medida altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e transfere a estados e, principalmente, aos municípios a responsabilidade de definir quando, como e em quais condições o equipamento deverá ser instalado.
O texto também determina que o passageiro seja informado previamente de que está sendo gravado, exigindo aviso claro e visível dentro do veículo. O comunicado deverá explicar a finalidade da gravação, o tempo de armazenamento das imagens e os direitos do usuário previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta ainda seguirá para outras comissões antes de chegar ao plenário.
A discussão tem dividido opiniões, principalmente porque envolve um tema sensível: segurança pública versus custos operacionais. Entre os pontos positivos, o uso de câmeras é visto como uma ferramenta eficaz para inibir assaltos, agressões e conflitos entre passageiros e motoristas. A simples presença do equipamento já funciona como mecanismo de prevenção, e, em situações de crime ou denúncias falsas, as imagens servem como prova, reduzindo injustiças e fortalecendo a segurança jurídica dos trabalhadores. Outro aspecto relevante é o estímulo à transparência: sabendo que a corrida está sendo gravada, muitos passageiros evitam comportamentos abusivos. Além disso, o projeto não exige câmeras caras ou sofisticadas; dispositivos simples, inclusive acoplados ao celular, já atenderiam à legislação, desde que garantam imagens nítidas.
No entanto, os desafios são significativos. O primeiro é o custo inicial, que tende a recair sobre o motorista. Muitos profissionais já trabalham no limite, pagando combustível, manutenção, aluguel do veículo e as comissões das plataformas. Qualquer gasto adicional pode comprometer a renda de quem depende do aplicativo para sobreviver. Há também a preocupação com a privacidade: gravar passageiros dentro de um carro exige cuidado extremo para evitar vazamentos ou uso indevido das imagens. Outro problema é a falta de uniformidade. Como cada município poderá criar suas próprias regras, plataformas e motoristas podem enfrentar um “quebra-cabeça regulatório” pelo país. E, se as empresas decidirem repassar o custo ao usuário, o preço das corridas pode subir — algo que afeta diretamente milhões de brasileiros.
Hoje, o mercado oferece três faixas de câmeras para esse tipo de uso. As básicas, conhecidas como dashcams, custam entre R$ 80 e R$ 150. As intermediárias, com visão noturna e gravação interna, variam de R$ 200 a R$ 350. As profissionais, com duas lentes e armazenamento em nuvem, chegam a R$ 900. Além do equipamento, o motorista ainda precisa considerar cartões de memória, suportes e, em alguns casos, assinaturas mensais para armazenamento das imagens. Na prática, o investimento mínimo fica entre R$ 200 e R$ 300.
O impacto na segurança, porém, é inegável. Para os motoristas, especialmente os que trabalham em regiões metropolitanas como o Grande ABC, onde a madrugada aumenta o risco, a câmera funciona como um “escudo digital”. Ajuda a prevenir assaltos, combater agressões e evitar acusações injustas. Para os passageiros, a sensação de segurança cresce: o equipamento reduz riscos de assédio e violência, e facilita investigações quando necessário. Desde que respeite a LGPD, o saldo tende a ser positivo.
Sobre penalidades, o projeto não define multas. A responsabilidade será dos municípios. Cada prefeitura poderá exigir inspeção anual, impedir o carro de operar, aplicar multas próprias ou até registrar infrações no cadastro do motorista.
Se eu estivesse no lugar do motorista, confesso que veria essa obrigatoriedade com sentimentos mistos. Do lado da segurança, é um avanço importante. Motorista de app trabalha exposto, muitas vezes sozinho, em horários perigosos. Ter a corrida registrada diminui o medo e protege contra situações injustas, especialmente no caso das mulheres, que sofrem muito mais com assédio. Mas, olhando para o bolso, é pesado. Quem já paga aluguel de carro, combustível, manutenção e comissão não tem espaço para novos gastos. E é aqui que está o ponto central: se a lei impõe segurança, as plataformas deveriam dividir o custo — e não empurrar tudo para o motorista enquanto ficam com a maior parte da tarifa. Ainda assim, entre dirigir vulnerável ou dirigir protegido, eu ficaria com a segunda opção. Segurança não é luxo. É sobrevivência.
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