A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece padrões para que todos os órgãos públicos comuniquem informações de forma objetiva, acessível e centrada nas pessoas
O governo federal sancionou a Lei número 15.263 de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e determina que toda comunicação destinada ao cidadão, produzida por órgãos da administração pública direta ou indireta, seja redigida de maneira clara, direta e acessível. Trata-se de uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro se comunica, especialmente em um país historicamente marcado pelo excesso de burocracia, vocabulário técnico e frases que mais confundem do que informam. A intenção central é diminuir barreiras de compreensão, tornar o acesso aos serviços públicos mais rápido e intuitivo, reduzir erros de leitura e ampliar a transparência governamental.
Na prática, isso significa que documentos e portais de serviços, além de formulários, avisos, aplicativos e comunicados impressos ou digitais, precisam ser adaptados para uma linguagem mais objetiva. A lei orienta que a comunicação pública abandone o chamado burocratês, aquele estilo rebuscado, cheio de termos técnicos, construções longas e frases que exigem múltiplas leituras, e passe a adotar técnicas de linguagem simples. Entre essas técnicas estão o uso de frases mais curtas, vocabulário acessível, instruções diretas, eliminação de jargões jurídicos ou administrativos e a produção de textos que possam ser compreendidos já na primeira leitura.
Alguns exemplos ajudam a visualizar o impacto dessa mudança. Trechos que antes eram escritos da seguinte forma:
“O usuário deverá comparecer presencialmente à unidade para fins de efetivação do cadastramento”, agora devem ser simplificados para:
“Você precisa ir até a unidade para fazer seu cadastro.”
Do mesmo modo, expressões como “O benefício será disponibilizado após análise documental conforme a legislação vigente” passam a ser substituídas por textos mais claros como “O benefício será liberado depois que seus documentos forem analisados.”
Essas transformações reduzem a dependência de intermediários, como advogados, despachantes, assistentes sociais ou atendentes, que muitas vezes se tornam necessários apenas porque os textos oficiais são difíceis de entender. Quanto mais clara a comunicação, menos barreiras entre o cidadão e seus direitos.
O impacto da Política de Linguagem Simples varia conforme as regiões do país. No Sul e no Sudeste, onde há maior urbanização, digitalização de serviços e infraestrutura administrativa mais consolidada, a implementação tende a ocorrer mais rapidamente. Espera-se que portais de serviços e sistemas de agendamento se tornem mais eficientes, com redução de retrabalho, menos erros de preenchimento e maior alinhamento interno entre equipes. Nessas regiões, o ganho principal será em produtividade e agilidade institucional.
Já no Norte e no Nordeste, a mudança pode produzir efeitos ainda mais profundos. Regiões que historicamente enfrentam desigualdades educacionais encontram na linguagem simples uma ferramenta importante de inclusão. A adoção de textos diretos pode facilitar o entendimento de editais, programas sociais, regras de benefícios, políticas de saúde e orientações administrativas, ampliando o acesso a direitos e diminuindo a dependência de terceiros para interpretar informações complexas. Em um cenário de carência educacional, a clareza textual pode ser determinante para a cidadania.
No Centro Oeste, marcado pela expansão demográfica e pela modernização acelerada de seus serviços públicos, a Política de Linguagem Simples tende a facilitar a padronização das informações. Municípios menores, com equipes administrativas reduzidas, podem ganhar produtividade ao utilizar modelos claros e diretos de atendimento, reduzindo oscilações de interpretação e tornando a comunicação mais eficiente.
Apesar dos benefícios, especialistas alertam para um risco importante: o empobrecimento linguístico. A preocupação não está na clareza, que sempre é bem-vinda, mas na possibilidade de que a simplificação se torne excessiva. Quando o Estado reduz o repertório vocabular do cidadão, elimina nuances e evita estruturas complexas, pode acabar acostumando a população a textos mais rasos. Isso enfraquece a capacidade de interpretação crítica, prejudica a formação de leitores aptos a lidar com contratos, decisões judiciais, reportagens densas e debates públicos. A língua portuguesa é rica, expressiva e cheia de camadas. Torná-la apenas um conjunto de frases simples pode gerar um “falar pobre”, incapaz de lidar com contextos complexos.
A Lei da Linguagem Simples representa um avanço importante ao aproximar o Estado do cidadão e democratizar o acesso à informação. No entanto, exige equilíbrio. A missão agora é dupla: combater o burocratês que afastou gerações inteiras da vida pública e, ao mesmo tempo, proteger a profundidade da língua, evitando que o país caminhe para um vocabulário mínimo e limitado. Uma democracia sólida depende de comunicação clara e de cidadãos preparados para compreender textos complexos quando necessário.
