CCJ aprova envio de acusados de matar policiais para presídios federais; projeto segue ao Plenário em regime de urgência
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que determina a transferência preferencial para presídios federais de segurança máxima de acusados ou condenados por homicídio, ou tentativa, contra policiais, agentes penitenciários, militares, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional e até familiares dessas autoridades. O texto, originado na Câmara, recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro e agora segue para votação em regime de urgência no Plenário.
A proposta endurece o tratamento penal desses crimes, colocando como regra a transferência para o sistema federal e impondo o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nesse regime, o preso fica em cela individual, com visitas apenas quinzenais e monitoradas, saída limitada a duas horas diárias e comunicação rigidamente controlada. Audiências passam a ocorrer via videoconferência, e a fiscalização da rotina é integral. Na prática, é o regime mais duro disponível no país.
Segundo o relator, crimes contra agentes de segurança revelam “ousadia extrema” e exigem resposta imediata do Estado. A tese é simples e direta: quem desafia o poder público dessa forma precisa ser segregado do crime organizado nos presídios estaduais e isolado em unidades federais pensadas para criminosos de altíssima periculosidade. A justificativa ecoa um sentimento histórico de defesa da ordem, em que o ataque a um agente do Estado é visto como ataque à própria sociedade.
O projeto, porém, não avança sem resistências. Críticos alertam para o risco concreto de sobrecarregar o sistema federal, que foi criado para abrigar líderes de facções e criminosos de grande porte. Ao incluir novas categorias de presos, o governo pode comprometer a função original dessas unidades e pressionar uma estrutura cara e limitada. Há ainda o debate sobre direitos humanos: o RDD, com isolamento prolongado e quase nenhum contato social, já é alvo constante de ações e de denúncias de violação da dignidade humana.
Especialistas lembram que endurecimento por si só não resolve os problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro. Superlotação, ausência de políticas de ressocialização e falta de assistência psicológica seguem como gargalos. A tradição penal mostra que regimes mais severos podem até conter riscos imediatos, mas não entregam resultados de longo prazo se não vierem acompanhados de investimentos robustos. Caso contrário, o país apenas amplia o sofrimento individual e empurra o problema adiante.
Ainda assim, o projeto atende a uma demanda antiga das forças de segurança e de parcelas da população que enxergam na punição exemplar uma ferramenta de dissuasão. A mensagem é clara: atacar o Estado terá resposta firme. Esse simbolismo pesa politicamente e fortalece a narrativa de prioridade à defesa dos agentes públicos.
Se aprovado em Plenário, o Brasil dará mais um passo no endurecimento penal para crimes contra autoridades. O desafio será equilibrar tradição, ordem, autoridade e resposta rápida, com visão de futuro: um sistema prisional que puna sem perder de vista a dignidade humana e a necessidade de reduzir a reincidência, não apenas isolá-la.
